ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-12-2008.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e dezenove minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Carlos
Todeschini, Dr. Goulart, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria
Luiza, Mauro Zacher, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Maristela
Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Nilo Santos e
Sofia Cavedon. À
MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Marcelo Danéris, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 245/08 (Processo nº 6175/08). Também, foi apregoado o Ofício n°
1033/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 022/08 (Processo nº 6938/08). Na ocasião,
foi apregoado o Memorando nº 048/08, deferido pelo Senhor Presidente, de
autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de lançamento do
livro “CPOR Porto Alegre – 80 anos de história”, às dez horas e trinta minutos,
no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre, em Porto
Alegre. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
272 e 275/08; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 274/08,
discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Ainda, os Vereadores Adeli Sell e
Carlos Comassetto manifestaram-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib convidou os Senhores Vereadores para
solenidade programada para hoje, às dez horas e trinta minutos, de
reinstalação, em frente a este Legislativo, do monumento a José Loureiro da
Silva. Também, lembrou nomes de políticos representativos de Porto Alegre, declarando
ser José Loureiro da Silva o maior Prefeito que já dirigiu o Município, tendo
uma atuação voltada para o futuro e para um efetivo desenvolvimento econômico e
social da Cidade. O Vereador Ervino Besson reportou-se à reinstalação, em
espaço localizado na frente deste Legislativo, do monumento a José Loureiro da
Silva. Nesse sentido, destacou a importância da homenagem da Cidade àqueles que
se destacaram pelo trabalho em prol do crescimento de Porto Alegre, citando a
estátua ao Cônego Paulo de Nadal, inaugurada neste ano na Avenida Ipiranga, e
comentando ações desse religioso quando na direção do Secretariado de Ação
Social da Arquidiocese Porto Alegre. O Vereador Carlos Comassetto declarou ter
recebido cópia de decisão judicial condenando a Prefeitura de Porto Alegre e o
Vereador Beto Moesch, ex-Secretário do Meio Ambiente, por contrato assinado com
empresa privada para exploração comercial de área da orla do lago Guaíba. Sobre
o assunto, propugnou pela busca de fórmulas que garantam a preservação ambiental
e o real usufruto pelos porto-alegrenses dos espaços de lazer localizados nas
proximidades do lago Guaíba. O Vereador Luiz Braz, comentando afirmações do Vereador Carlos
Comassetto, discorreu acerca da necessidade de maior atenção por parte das
autoridades com o lago Guaíba. Além disso, alegou que a orla desse lago por
muitos anos ficou abandonada e que o Governo do Prefeito Fogaça tem tido a
preocupação de recuperá-la, permitindo a empreendedores privados que invistam
em melhorias ao longo de sua extensão, em prol do conforto e da segurança da
população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Beto Moesch
defendeu a adoção, pela empresa Pepsico do Brasil, do Parque Farroupilha e da
região da orla do Guaíba compreendida entre a Usina do Gasômetro e a Avenida
Diário de Notícias, salientando que a Prefeitura Municipal não investiu verbas
na recuperação desses espaços. Nesse sentido, afirmou que a adoção de áreas
públicas por empresas privadas é a solução utilizada em todo o mundo para
conservar espaços dessa natureza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a
Vereadora Margarete Moraes posicionou-se contrariamente à possibilidade de
aumento do número de Vereadores no Brasil, prevista na Proposta de Emenda
Constitucional nº 020/08, em tramitação no Congresso Nacional. Também,
protestou contra a adoção de trecho da orla do Guaíba pela empresa Pepsico do
Brasil. Finalizando, parabenizou a Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul pela rejeição de proposta de prorrogação das concessões de rodovias
estaduais. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário,
do Senhor Urbano Knorts, ex-Prefeito Municipal de São Jerônimo – RS. Também,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, Líder da
Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maria Celeste no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro
Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador
Carlos Comassetto, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em
assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maria Celeste. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 1.032/08, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das sete
horas às dezenove horas e quarenta e cinco minutos de hoje, quando participará
de reuniões junto ao Ministério das Cidades e ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento, a serem realizadas em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Elói Guimarães defendeu os pronunciamentos feitos nesta Casa, como uma
necessidade de discussão dos problemas que dizem respeito à sociedade como um
todo, e não apenas como um espaço de votação de proposições. Nesse contexto,
alegou que os parlamentos se caracterizam justamente pelo uso da palavra como
ferramenta de argumentação de suas idéias e que não se deve comparar os Legislativos
a fábricas onde se produzem mercadorias para consumo em série. O Vereador Dr.
Raul discorreu acerca do processo de municipalização do Centro de Saúde Escola
Murialdo, recordando a participação deste Legislativo nas tratativas para que o
controle desse Centro fosse transferido do Governo Estadual para a Prefeitura
de Porto Alegre. Nesse contexto, referiu-se à necessidade ainda existente de
que sejam contempladas algumas reivindicações dos trabalhadores do Centro de
Saúde Escola Murialdo, em especial no tocante à incorporação de vantagens
salariais. A Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se acerca do uso, por
empresas privadas, de espaços públicos para divulgação de publicidade,
ressaltando que alguns casos se caracterizam pelo exagero e devem ser melhor
estudados. Nesse sentido, citou como exemplo negativo as pinturas comerciais
nos vagões do Trensurb, lembrando que a fiscalização e a denúncia sobre
irregularidades nos atos públicos é uma obrigação dos poderes legislativos. Às
dez horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
doze horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Às doze horas e
dezesseis minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e
Carlos Todeschini e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino
Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do
Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 6654/08 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 272/08, de autoria
do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Rua Cezar Di Giorgio o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Rua A – Vila Nossa Senhora de Lourdes –,
localizado no Bairro Cascata.
PROC. Nº 6716/08 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 275/08, de autoria
do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Rua Manoel Alceri Tibério o
logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua C – Vila Nossa Senhora de Lourdes
–, localizado no Bairro Cascata.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 6674/08 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 274/08, de autoria
da Verª Sofia Cavedon, que denomina Rua Sandro Luís de Assis o logradouro
público não-cadastrado, conhecido como Rua 3A– Vila Pitinga.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é uma ironia que
tenhamos tantas questões para votar e tenhamos na Pauta, novamente, Projetos de
Lei que denominam nomes de ruas. Não que não devamos nominar ruas da Cidade,
até porque temos, segundo o Ver. Nedel, um conjunto imenso de ruas sem nome; é
que as ruas são nominadas, mas não são sinalizadas. O Ver. Dib propôs que o ano
de 2008 fosse o ano da sinalização de ruas. No entanto, o Governo, nessa área,
mais uma vez ficou mudo e insensível. Quem sabe, Ver. Dib, a gente faça uma
grande mobilização popular? E eu gosto da palavra popular, Ver. Dib, porque a
voz do povo é muito importante, e o povo reclama diariamente que a Prefeitura
não coloca placas nas ruas. Quem é o responsável? O Vereador que dá nome para a
rua ou a Prefeitura? É óbvio que é a Prefeitura. Se a Prefeitura utilizasse
aquele espaço que há na EPTC para fazer pintura de placas, placas de
sinalização, etc. e tal, nós teríamos, sem dúvida nenhuma, totais condições de
não apenas nominar, mas também de sinalizar as ruas.
É
impressionante - alguém falou disto aqui outro dia - a imensidão de placas
inúteis na Rua Riachuelo. Vou citar: se alguém descer pela Rua Vigário José
Ignácio e entrar na Rua Riachuelo, à esquerda, vai encontrar inúmeras placas de
sinalização de “não estacionar”. Não bastaria, Ver. Guilherme Barbosa, uma
placa de “não estacionar” no início da Rua Vigário, outra depois da Rua
Marechal Floriano, outra depois da Rua Riachuelo, outra depois da Ladeira? É
óbvio que sim. Mas a EPTC nos trata como imbecis, e eu fico pasmo, Ver. Garcia,
porque corre nos bastidores do Paço Municipal a notícia de que o Prefeito
Municipal vai manter o Secretário Senna. Isso é um escândalo! O Prefeito não
aprendeu, Ver. Danéris, em quatro anos, que ele tem um Secretário que não
existe, é um fantasma, é o nosso ghost. Mas de viagens ele entende um
monte. Inclusive, quero saber, Ver. Garcia - a EPTC não responde, e eu vou ao
Ministério Público -, quantas viagens o Secretário Senna fez pelo Brasil e pelo
Exterior? À saúde de quê? O que ele trouxe de novo para Porto Alegre? Nada!
Absolutamente nada! Mas, provavelmente, para o seu curriculum Lattes,
ele tenha trazido muitas coisas; muitas coisas, Verª Margarete Moraes, para o
seu currículo pessoal! Mas uma Secretaria não é para engordar o curriculum
Lattes. A Secretaria é para fazer o bem público!
Eu
sei, Ver. Maria Luiza, o quanto a senhora e outros Vereadores têm levantado
problemas referentes a essa questão, porque eu leio as respostas aos Pedidos de
Informações e de Providências. Como não temos sinalização, então não basta que
nós, agora, aprovemos as três ruas que estão sendo propostas aqui, com nomes,
porque não vai haver sinalização. Não vale absolutamente nada...! Ou seja, esta
Casa não é respeitada, não adianta dar nome de rua se não há sinalização! Esse
é o grande problema, e eu vou continuar cobrando nesta tribuna, porque esse é o
dever de qualquer Vereador da situação ou da oposição. E, quando a gente cobra
da EPTC, não existe uma voz para defender o Governo, porque a EPTC é
indefensável. Um Secretário omisso, um Secretário fantasma, o ghost da
Prefeitura! Essa é a realidade.
Na
verdade, nós tínhamos que trocar o sobrenome do Secretário: “Senna” poderia ser
uma bela cena para a Cidade, cena de atitudes e de respostas, mas, na verdade,
nós temos um Luiz Afonso ghost. Fantasma. É isso que ele é. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente Sebastião Melo, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, eu concordo com o Ver. Adeli, esse tema
não é a coisa mais importante desta Cidade, mas, por coincidência, Ver. Adeli,
a terceira rua que eu, em oito anos de mandato, nomino está em Pauta hoje. A
denominação dessas três ruas, nesses oito anos, foi motivada pela mobilização
dos moradores. Nesse caso, a rua vai se chamar Sandro Luís de Assis, um menino
atropelado na Vila Pitinga quando ia para a escola. E a Vila Pitinga, ali perto
da Restinga, é uma comunidade que está lutando para ter escola naquele lugar.
Ver. Garcia, eles conseguiram inscrever no PI de 2008 recursos para a compra de
terrenos, porque a comunidade está mobilizada - essa não é a primeira situação,
já são duas as crianças que faleceram lá, porque não existe acostamento. As
crianças caminham muito para se deslocar até às escolas na Vila Pitinga.
O Sandro tinha 12 anos e foi
atropelado. A comunidade está se organizando, solicitou nominar uma rua para
lembrar disso, mas, mais do que lembrar, é uma mobilização da comunidade pela
luta por escolas. Então, eles já garantiram recursos no período
de 2008 para a compra de terreno. Indicaram para a SMED alguns terrenos para
compra e aguardam respostas. Terminou 2008, recebi a Presidenta da Associação
de Moradores da Pitinga, e ela não tem retorno sobre nenhum dos terrenos: “sim
ou não”, “pode ou não pode comprar”, não tem retorno da SMED. Uma comunidade que já sabe o problema, que tem vivido dramas...
O Ver. Dib me faz sinal. Vereador,
leia: o Sandro foi um menino atropelado quando caminhava para a escola, eu
estou explicando aqui, como muitas vezes... E o mais importante na denominação
de ruas é a possibilidade de a comunidade expressar as suas homenagens, marcar
os seus momentos históricos e tristes, marcar as suas lutas. Eles não querem
que caia no esquecimento um menino que morreu caminhando,
quando se deslocava da casa para a escola. Ali não existe acostamento.
Então este tema, para mim, é
fundamental. Que o Governo o analise com atenção. O encaminhamento de um
terreno para construção de escola foi uma conquista do OP. A Presidente da
Associação também me disse que elas conquistaram Emendas Parlamentares - estou
procurando a Deputada Luciana Genro -, uma Emenda seria de 500 mil reais para
construção de escola. Recebi essa informação há pouco tempo, a SMED recebeu
essa informação, não sabemos onde está a Emenda, que estaria direcionada para a
Vila Pitinga resolver o problema da falta de escola.
Então, já resolvemos esse tema,
Ver. Adeli, encaminhando-o para as Comissões. Não discutimos mais nome de ruas
aqui, nem votamos no Plenário. Acho que temos que dar significado e não
banalizar os instrumentos que temos. Todos nós nos somamos à briga para que as
ruas todas estejam sinalizadas, com placas! Todas! Não nos serve fazer muitos
projetos de lei nominando ruas “a varrer”, se, muitas vezes, as comunidades não
sabem o sentido daquele nome, nem sequer ficam sabendo quem o colocou, por que
o colocou e, mais do que isso, se o Governo não faz a sinalização. Há
Vereadores que nominam muitas ruas, e não vão lá, não cuidam... Esta é terceira
rua que nomino, uma foi a Rua dos Piás, e não sosseguei até que a placa
estivesse colocada na esquina da rua, que foi uma escolha da comunidade. Acho
que cada Vereador, ao nominar rua, deve ter muito cuidado, deve construir com a
comunidade a pressão para ser colocada a placa na rua, e ser essa nominação um
marco para cada comunidade, para a sua identidade, para a sua luta, para marcar
a sua história, porque rituais são fundamentais.
Esse é o sentido do Projeto. E fica o recado aqui, Ver. Garcia: queremos da SMED resposta sobre os terrenos da Vila Pitinga, porque eles querem comprar, querem priorizar em 2009 a construção de uma escola naquela região. Isso é muito importante, porque as crianças se deslocam demais na Zona Sul, de ônibus, a pé. O Programa Vou à Escola é insuficiente, há muita insegurança, porque não temos escolas perto das casas, vejam o exemplo do Sandro, que faleceu nessa rotina. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a
Verª Sofia Cavedon poderá desarquivar, no próximo ano, o seu Projeto, que está
em 2ª Sessão de Pauta. Eu quero também parabenizar o Ver. Adeli Sell, porque
entrou na luta pela identificação dos logradouros municipais.
Mas
o que me faz falar neste momento, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, é que depois de esperar seis anos, hoje, às 10h30min, o
monumento ao maior Prefeito que esta Cidade teve - José Loureiro da Silva -
será reinstalado em frente da Câmara Municipal, na avenida que leva o seu nome.
Quando o Prefeito Fogaça assumiu, eu lhe dirigi um único pedido: que a estátua
de Loureiro da Silva fosse transferida daquele local onde estava, depredada,
pichada, para a frente da Câmara. E, antes, eu já havia pedido ao Prefeito João
Verle. O Prefeito José Fogaça disse que não deixaria a Prefeitura sem fazer a
transferência do monumento.
Hoje,
às 10h30min, o Secretário Miguel Wedy vai presidir a solenidade, e é claro que
eu estarei presente, gostaria de ver os Vereadores lá, mas nós temos Sessão
Extraordinária. Realmente, tem que ser preservada a memória da Cidade, a
memória do seu maior Prefeito, sem dúvida nenhuma. Porto Alegre teve grandes
Prefeitos como José Montaury, Otávio Rocha, Alberto Bins, depois de Loureiro
teve Guilherme Villela e Thompson Flores. Acho que nenhum se iguala a Loureiro
da Silva; segundo Nilo Ruschel, se Porto Alegre teve um amor-paixão, Loureiro
da Silva foi seu amante. Portanto, hoje me sinto realizado e agradeço ao
Prefeito Fogaça e ao Secretário Miguel Wedy a colocação do monumento ao grande
Prefeito José Loureiro da Silva, nascido em Porto Alegre, que amou Porto Alegre
profundamente e que pensou Porto Alegre do futuro. E ele vai ter a sua
homenagem na frente da Câmara Municipal, lugar em que a população está toda
representada, pois nós, Vereadores, representamos toda a população
porto-alegrense. E ele estará na nossa frente. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, os três projetos em Pauta hoje se referem à denominação de ruas,
indicativo para denominação de ruas. Na última segunda-feira, esta Casa
construiu um debate a respeito do Projeto da Verª Sofia Cavedon, que sugeriu e
constituiu um projeto para que, além de ter o nome da rua, seja apresentado um
histórico; se for nome de uma pessoa, que apareça ali dizendo quem foi essa
pessoa, para contribuir com a cultura da cidade de Porto Alegre e com a pessoa
que denomina a rua; que a população saiba quem foi essa personalidade. Houve
uma contestação aqui dizendo que isso já é da lei, e eu passei, nesses últimos
dois dias, nos percursos da Cidade, observando as placas.
E aí, Ver. João Antonio Dib, Ver. Nedel - podemos
dizer que V. Exas são os reis de dar nomes às ruas -, é verdade, em
muitas das placas colocadas aparece a descrição referente à identificação do
nome da rua, seja personalidade, seja fato histórico, mas ninguém consegue ler
aquele nome ou a descrição, pelo menos fazendo o percurso de veículos pela
Cidade. Trago essa observação, porque, se queremos qualificar a Cidade e fazer
a identificação de quem é a pessoa que está sendo homenageada com a rua, ou se
forem datas históricas, ou se forem atividades e pontos culturais, enfim, a
identificação é importante.
Um segundo fato que trago aqui para observar, já
que o Legislativo faz a sua parte em nominar as ruas, é que grande quantidade
de ruas não tem placa nenhuma. As pessoas não conseguem identificar as ruas, há
uma confusão muito grande, faltam placas. Se queremos desenvolver a Cidade,
principalmente com o tema do turismo, devemos saber que não existe cidade
turística se não houver sinalização. E o mínimo dos mínimos é a nominação, para
que as pessoas possam identificar as ruas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, o importante não é a
nominação das ruas, é a identificação das ruas através de placas. Como já
mostrei aqui, as placas têm um tamanho oficial de 50 por 25, não cabendo uma
descrição maior da pessoa homenageada. O que nós precisamos chamar atenção na
placa é que, ao longe, a pessoa possa identificar o nome da rua. Mas,
principalmente, nós precisamos exigir todos os dias do Prefeito uma solução
para esse pequeno grande problema, que é a falta de identificação dos
logradouros.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Antonio
Dib, o senhor colabora com a minha fala aqui, e afirmo que o Legislativo cumpre
a sua tarefa em aprovar. Inclusive, reformamos a própria sistemática das leis,
para não precisar mais votar Projetos de Lei que denominem ruas, que sejam
aprovados automaticamente depois de passarem pela Pauta e pelas Comissões. Está
correto, agilizam-se os processos. Agora, se o Executivo não faz a sua parte, a
Cidade não se apresenta com a qualidade que deve se apresentar à cidadania e,
principalmente, àqueles que nos visitam. Existem recursos; inclusive o recurso
da publicidade, Ver. João Antonio Dib e Verª Sofia, deveria ser destinado para
nominar as ruas, se é para divulgar, para comunicar.
Eu concluo dizendo que a Cidade não vai bem no que
diz respeito à identificação das suas ruas. O Sr. Prefeito Municipal não cumpre
com a sua tarefa executiva para dar complementação ao trabalho do Legislativo.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. Tendo
cumprido rigorosamente este período, damos por encerrada a Pauta.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, os que nos
acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo a todos.
Com muita honra, falo neste momento em nome da
Liderança do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista, na mesma linha do
pronunciamento do Ver. João Antonio Dib. Vereador, tivemos nesta Cidade belos
Prefeitos, que deixaram história na nossa querida Porto Alegre, e V. Exª foi um
desses Prefeitos, mas José Loureiro da Silva foi um que deixou, sem dúvida
alguma, uma marca extraordinária em Porto Alegre, pelo seu trabalho, pela sua
competência e lealdade. E queremos aqui saudar o nosso querido Prefeito José
Fogaça, porque às 10h30min a Câmara Municipal receberá o monumento de José
Loureiro da Silva, que ficará, sim, sempre na história da nossa Porto Alegre,
porque ele preparou, ele trabalhou para que isso acontecesse. Então, ficará
aqui, diariamente, 24 horas por dia, a história de José Loureiro da Silva, a
sua trajetória política para a cidade de Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma,
Porto Alegre está prestando esta homenagem com muito, muito merecimento.
E, meus caros Vereadores, perto da Zero Hora, na
Av. Ipiranga nº 1.155, há uma estátua de uma pessoa que também fez muito por
esta Cidade: foi inaugurada há poucos dias a estátua do Cônego Paulo de Nadal.
Esse foi um homem que, na usa trajetória, deixou uma marca de trabalho, de luta
em prol desta Cidade, da população mais carente da nossa Porto Alegre, ele teve
um contato muito próximo com José Loureiro da Silva.
Portanto, essas homenagens são um reconhecimento a
essas pessoas. A entidade que eu presido com muita honra - também tive uma
caminhada lá junto ao Cônego Paulo, que fundou o secretariado, sou associado à
Arquidiocese de Porto Alegre, os senhores e as senhoras conhecem o trabalho, o
qual, hoje, continua - completou um século de vida. O Cônego Paulo, quando
fundou essa entidade, sempre se preocupou em preparar pessoas para
substituí-lo. E há, hoje, uma Diretoria que faz um belo trabalho,
extraordinário, vejam o Projeto Primeiro Emprego, de que se fala tanto.
Ver. João Antonio Dib, V. Exª também foi um homem
que ajudou muito essa entidade. O nome de V. Exª está nos arquivos do
secretariado, sei disso, porque sou associado à Arquidiocese de Porto Alegre,
na Cidade de Deus. Vossa Excelência acompanhou o trabalho e sabe muito bem,
desde que foi fundada, o que representa hoje os Mensageiros da Caridade, que a
maioria da Cidade conhece, é um nome tradicional em Porto Alegre, e o relevante
trabalho social que presta a entidade.
Temos lá, hoje, 180 jovens no Primeiro Emprego.
Fala-se tanto em primeiro emprego hoje em nível federal. Fala-se muito, mas
pouco se faz. Agora, a entidade, sim, o secretariado faz um excelente trabalho,
pois há 180 jovens no Primeiro Emprego e, além disso, há o acompanhamento da
família. Isto é o importante; o jovem tem assistência, tem aquele
acompanhamento, mas o importante é a estrutura que eles recebem, sim, e o
acompanhamento familiar, para que tenham condições de preparar um futuro
melhor. E nós temos muitos desses jovens, sim, que hoje estão lá como
orientadores, são chefes de setores, começaram uma vida ali.
Portanto, parabéns à Prefeitura, parabéns, in
memoriam, a José Loureiro da Silva pela sua história. Às 10h30min,
estaremos lá, prestando essa justa homenagem. Parabéns, também, ao Cônego Paulo
de Nadal, que recebeu esta homenagem, e à Diretoria que está lá. Receba aqui,
mais uma vez, este reconhecimento pelo excelente trabalho, pelo desafio, porque
não é fácil, Ver. João Antonio Dib, é uma entidade que presta um relevante
trabalho e depende muito de doações. Mas está lá, a entidade continua com um
belo trabalho e dando aquele apoio, dando assistência às pessoas que mais
necessitam. Muito obrigado, meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado,
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
senhores e senhoras, em nome da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores,
trago aqui mais um tema referente à orla para o debate. É um tema que diz
respeito à ocupação da orla, ao envolvimento comercial e a atos administrativos
executados pela Prefeitura Municipal referentes ao local.
Nós
acabamos de receber uma decisão judicial condenando a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e o ex-Secretário do Meio Ambiente Beto Moesch por terem cometido
ações, segundo o juiz, irregulares em relação à orla do Guaíba. O Município,
através da representação do colega Vereador e então Secretário do Meio Ambiente
Beto Moesch, assinou um contrato com a Pepsi-Cola, para que a orla fosse
explorada comercialmente. O juiz determina que seja expedido mandado de citação
e notificação para as empresas da Pepsi-Cola, para a pessoa física do Sr. Beto
Moesch, cuja qualificação deverá ser fornecida pela autora em dez dias, bem
como para o Município de Porto Alegre e para o Prefeito José Alberto Fogaça de
Medeiros, responsabilizando-os por um contrato que, segundo o juiz determina, é
irregular à luz da legislação municipal, já que favoreceu uma empresa e um
grande grupo comercial na exploração comercial da orla do Guaíba.
Trago
aqui este documento (Mostra documento.), eu distribuirei cópias aos colegas
Vereadores, para dizer que o tema da orla tem que ser debatido, tem que ser
entendido e analisado, conceitualmente, em todos os momentos. Todos nós
acompanhamos nos últimos períodos aqueles que se dizem os grandes defensores da
orla, porém tem de ser em todas as dimensões, em todos os momentos, em todos os
seus atos públicos e administrativos. Principalmente quando estão à frente de
cargos públicos e/ou Secretarias Municipais e/ou do Governo Municipal, como no
caso da decisão judicial aqui, que atribui a responsabilidade a dois gestores
públicos da cidade de Porto Alegre - ao Sr. José Alberto Fogaça e ao Sr. Beto
Moesch -, eles são responsáveis por essa irregularidade na legislação municipal,
e está determinado que em trinta dias toda propaganda deve ser retirada dessa
ação.
A
legislação municipal não foi consultada, a legislação municipal não foi levada
em consideração, e, segundo o juiz, existe uma tendência de favorecimento a um
grupo empresarial utilizando esse espaço público, que é tão nobre para a Cidade
e que, no momento, está em grande discussão. Isso nos aponta para a necessidade
de que o Legislativo, o Executivo e a sociedade se debrucem sobre esse tema,
que nós possamos fazer com que essa maravilha de cenário seja uma maravilha de
cenário para toda a Cidade, não favorecendo alguns poucos que utilizam o seu
poder para favorecer, inclusive, empresas com grande potencial comercial. É o
caso desta decisão judicial, que considera irregular a propaganda da Pepsi-Cola
na orla do Guaíba, definindo como responsáveis o Sr. Beto Moesch e o Sr. José
Alberto Fogaça. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, Ver. Carlos Comassetto, Líder do PT nesta Casa, V. Exª não
surpreendeu este Plenário ao dar essa notícia. Estamos acompanhando os fatos.
Conheço o contrato praticamente do início, acompanhei também uma certa revolta
de uma outra empresa que não concordava com o tratamento que estava sendo dado
à orla naquele instante, mas quero aqui fazer a defesa daquilo que está
acontecendo hoje na orla e quero que V. Exª me dê um pouco de atenção.
Com
toda a certeza, Ver. Comassetto, a orla, infelizmente, ao longo da história,
pelo menos nos últimos tempos, foi uma região abandonada na Cidade.
Praticamente ninguém conseguia transitar pela orla ou ter acesso ao Guaíba sem
correr algum tipo de risco, até mesmo risco de alguma contaminação, porque o
lixo, realmente, tomou conta daquela região, assim como as drogas, as
prostitutas; na verdade aquela se tornou uma região tremendamente inóspita.
O
Governo atual - e não faço nenhuma crítica a nenhum Governo, apenas estou
fazendo um registro - procurou fazer com que aquele ponto da orla ou, pelo
menos, pontos da orla pudessem receber um tratamento diferenciado, Ver. Dr.
Goulart. E aí temos o contrato com a Pepsi, que resolveu investir na orla e
construiu lá algumas canchas de esporte, que estão muito bonitas, sem colocar
nessas canchas a sua propaganda, mas dando para aquela região um aspecto
convidativo para que as pessoas pudessem ir até lá, pudessem se aproximar do rio.
E só vejo uma forma de a sociedade sentir a importância do Guaíba: ela poder se
aproximar da nossa orla, conviver com ela. Essa é a única forma que nós temos
de fazer com que a sociedade possa sentir a importância do Guaíba, pressionando
as autoridades para que o lago seja tudo aquilo que nós queremos que ele seja
para a atração de turismo e para o lazer dos porto-alegrenses em toda aquela
região.
Então,
particularmente, não bato palmas para esse tipo de atitude do Judiciário,
porque, afinal de contas, acredito que ele não traz nenhum tipo de benefício à
nossa sociedade, porque todos nós, oposição e situação, temos que nos unir para
que aquela região da Cidade possa ser bem tratada, possa receber de toda a
sociedade um tratamento diferenciado, um olhar diferenciado, e que a população
possa ser convidada a ir até lá.
E,
quanto às canchas de esporte, eu não sei se V. Exª viu, Ver. Comassetto, a
empresa está investindo na região. É claro que não tem nenhuma empresa
comercial no mundo que faça investimentos sem querer algum tipo de benefício,
não existe isso; em nenhum lugar do mundo existe uma empresa apenas generosa,
que faça doação sem querer captar alguma coisa em prol de si. Mas o que está
sendo feito hoje naquela região da orla merece aplausos, não merece repúdio. Se
é uma briga entre empresas, e a empresa que se rebelou contra o que estava
acontecendo ganhou, eu acho que não é para a Câmara aplaudir, é para ela se
posicionar. Não é porque o Judiciário pensa assim ou assado... Essa discussão
ainda vai longe, ela não termina aqui; um juiz pensa dessa forma, mas nós não
sabemos se realmente todo o Judiciário vai ter esse tipo de pensamento.
Então,
com toda certeza, aquilo que está acontecendo hoje, em termos de tratamento, é
início de uma revolução que nós devemos prestigiar, a fim de que a orla receba
uma atenção maior de toda a sociedade. Verª Sofia, com toda certeza, V. Exª vai
gostar de ver o que está acontecendo lá. Temos que fazer com que as pessoas se
aproximem da orla, que elas tenham segurança ao chegar lá. Acho que isso está
sendo feito, mas devagar. É claro que ainda estamos muito longe de isso
acontecer, mas devagar isso está acontecendo. Se não chamarmos a iniciativa
privada para que ela realmente possa ajudar, só com recursos públicos vai ser
realmente muito difícil.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, nós estamos em Pauta Extraordinária, e eu vim aqui para
produzir e votar matérias, mas há mais de uma hora estamos ouvindo discursos
improdutivos, que não permitem, como o Plenário não permite, o princípio do
contraditório. Isso só ocorre nas Comissões Técnicas Permanentes. A Câmara de
Vereadores continua não se modernizando como deveria para atender as demandas
da sociedade e ser mais produtiva. Por isso eu quero agradecer aqui ao Ver.
Garcia; se não fosse por ele, eu não poderia ter agora a garantia do princípio
do contraditório, porque o Plenário, por si só, não garante isso.
Como
a gente não consegue votar matérias, mas apenas ouvir discursos em mais uma
hora de Sessão Extraordinária nesta Casa, eu gostaria de colocar que a Câmara
de Vereadores, através do Presidente Sebastião Melo e outros, esteve presente
no ato da maior adoção da história do Brasil. Nunca na história do Brasil uma
empresa investiu tantos recursos para adotar não uma, mas duas áreas: Parque
Farroupilha/Redenção e orla do Guaíba - do Gasômetro até a Av. Diário de
Notícias. Nós levamos quase três anos para conseguir essa adoção. Nós
conseguimos com a 11ª empresa, a qual merece, sim, ser destacada. A Pepsi-Cola
adotou a orla do Guaíba e a Redenção no maior ato de adoção da história do
País, porque nós não temos verbas para fazer o que está sendo feito na
Redenção, que está iniciando agora, e na orla do Guaíba, que, em apenas um
terço do que foi feito, já chama a atenção da cidade de Porto Alegre, do Rio
Grande do Sul e do Brasil.
Nós
estamos vendo lá o que a sociedade quer, não são prédios que estão sendo
construídos na orla, mas a recuperação e melhoria das canchas esportivas já
existentes, a recuperação dos banheiros já existentes, a pintura completa do
Anfiteatro Pôr-do-Sol por dentro e por fora, a iluminação - aliás, nós ouvimos
aqui de vários Vereadores discursos de que a orla estava escura, pois eu acho
que está exageradamente iluminada entre o Gasômetro e o Anfiteatro Pôr-do-Sol.
Na minha opinião há iluminação demais, por causa dessa adoção, sem verba
nenhuma, sem um tostão dos impostos dos telespectadores e da cidade de Porto
Alegre. E sequer marketing é feito lá. O marketing é feito de
forma indireta, pela publicidade em outdoor e nos jornais. O marketing
existente é mínimo, está de acordo com lei aprovada nesta Casa nos anos 80, uma
lei que pode até ser alterada, mas, desde os anos 80, ela regra a adoção. Porto
Alegre tinha 19 praças adotadas, hoje são quase 80, e é muito pouco porque nós
temos 570 praças. Tínhamos um parque adotado, hoje todos são adotados, com
exceção de dois, que são parcialmente adotados, o Harmonia e o Marinha; todos
os demais estão adotados.
Todas
as cidades do mundo, sem exceção, só conseguem melhorar os seus espaços
públicos com as adoções. Em qualquer cidade do mundo, não se faz nada sem
adoção. É o que está sendo feito na orla. Mas é claro, o sucesso foi tanto que
a empresa concorrente, em vez de adotar outros espaços, tenta anular essa
adoção, que é um sucesso total. É um case de sucesso.
E
quero dizer aqui que um dos atos mais importantes e mais positivos que consegui
fazer na SMAM foi, sim, a adoção daqueles espaços pela Pepsi-Cola. Orgulho-me
disso, defenderei isso porque é o que a Cidade precisa, é o que a Cidade quer!
A Cidade aplaude a adoção pela Pepsi-Cola da orla do Guaíba e da Redenção, que
está se iniciando agora. Apenas um terço foi feito, nós temos muito ainda para
ver dessa adoção extraordinária feita por uma empresa. Democracia é isso. É uma
pena que esse assunto não seja melhor debatido numa comissão, porque ali
existiria o contraditório, ao contrário do que acontece no Plenário. Espero que
a gente consiga votar alguma coisa, Presidente; espero que consigamos votar
algum Projeto, porque de discursos a Cidade já está cheia! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de
Líder, pela oposição.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo;
Vereadoras e Vereadores, existe uma celeuma, uma discussão que permeia todo o
Brasil: o aumento do número de Vereadores nas Câmaras Municipais. Nós queremos
nos colocar na condição de que somos contra, porque as eleições de 2008
ocorreram segundo regras já estabelecidas e pactuadas entre os três Poderes, e
essas regras, pactuadas, devem ser respeitadas. Ou as regras deveriam ter sido
mudadas antes das eleições, ou para as próximas eleições, senão parece
casuísmo; nós não devemos fazer política de acordo com interesses pessoais, não
pode existir isso! Pessoalmente sou contra, eu acho que 36 Vereadores em Porto
Alegre é muito, mas é o máximo necessário, talvez um pouco exagerado. Num País
que vive uma crise econômica deflagrada pelos Estados Unidos, hoje isso é
incompatível com a nossa realidade. E é mais uma proposta para desgastar o
Parlamento e os políticos nos três níveis.
Ao
caso da Pepsi não há como não me referir. Na verdade, considero uma verdadeira
agressão ao bom gosto, ao bom-senso aquelas pinturas nas quadras, a pintura no
Anfiteatro Pôr-do-Sol utilizando as cores da Pepsi-Cola! Eu não sabia de onde
era aquele azul tão feio! Esta é uma tática dos Governos muito séria: eles
descuidam, isolam, abandonam determinado espaço público, deixam que ele se
deteriore, e, depois, como o Governo não tem condições, tem que entregar para a
iniciativa privada. Eu acho que fazer um convênio, Ver. Comassetto, com a
iniciativa privada, de apoio a um determinado evento, a um determinado
empreendimento, é absolutamente necessário, é absolutamente normal. Nós não
somos contra as adoções; fomos nós que iniciamos esse processo de adoções de
praças, mas o sujeito principal é o Governo, é a Administração, é o Executivo;
a iniciativa privada entra como apoiadora e, no caso, a Pepsi entra como realizadora.
É uma velha prática que demonstra a incompetência dos Governos que querem ser
competentes para privatizar o espaço público. Isso é uma tentativa de
privatização do espaço público. Fico apavorada quando nos dizem aqui que esse
projeto vai se estender ao Parque Farroupilha.
Agora, às vezes, o Parlamento nos orgulha. Ontem a
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul nos orgulhou. A Governadora Yeda
Crusius - segundo o jornalista José Barrionuevo na revista Voto - diz que, se
chega às 9 horas da noite em casa e não teve nenhum conflito, ela inventa um
conflito. Ela inventa uma briga com alguém, porque é a legítima carrasca dos
movimentos sociais junto com o então Coronel Mendes. Ela decidiu não pagar os
grevistas do Magistério, sendo que o Magistério é a única categoria que recupera
o serviço, ou seja, as aulas. O ano escolar não pode acabar se essas aulas não
forem recuperadas. Os professores se declaram grevistas, não assinam ponto, mas
depois eles recuperam as aulas. E a Educação é sempre saudada nas campanhas
como a solução para o Brasil, porque todos sonhamos com um país civilizado, e
ela é a Governadora mais impopular, com os piores índices de avaliação do Rio
Grande do Sul, apesar de toda a blindagem que a imprensa faz.
Então, ela foi derrotada na negociata da
prorrogação dos pedágios, derrotada na Assembléia Legislativa ontem, onde
resolveram ser justos e pagaram os professores que estão recuperando as aulas.
Agora, Verª Sofia Cavedon, ela está em Brasília criando mais uma crise, lutando
contra o piso salarial. E é um sonho da categoria ter um piso em todo o Brasil,
em busca de sua dignidade, do pagamento das horas extras, das horas-atividades
que fazem em casa. Ela é uma Governadora conservadora, reacionária, está ao
lado dos poderosos, ao lado dos grandes e contra os professores; ela, que é
professora. Eu tenho muita vergonha de ter sido colega da Secretária Mariza
Abreu, que, nas lutas do CPERS, Ver. Zé Valdir, estava ao nosso lado, Ver.
Adeli Sell; agora ela se coloca contra a Educação, contra o Magistério, contra
uma categoria que é fundamental à civilização de qualquer país. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a
presença no plenário do Sr.
Urbano Knorts, ex-Prefeito de São Jerônimo. Seja bem-vindo a esta Casa.
A
Verª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Na
impossibilidade de o Suplente Gerson Almeida assumir a Vereança, a Mesa declara
empossado o Suplente Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais. Seja
bem-vindo a esta Casa, Ver. Mauro Pinheiro.
Apregôo
Ofício de S. Exª o Prefeito José Fogaça, cujo teor é o seguinte (Lê.): “Ao
cumprimentá-lo cordialmente, comunico a Vossa Excelência e aos demais Edis,
conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que deverei
ausentar-me do Município das 7h às 19h45min do dia 17-12-08, ocasião em que
participarei de reuniões junto ao BID e ao Ministério das Cidades para
assinatura do PISA, preparação do Programa Portais da Cidade e, ainda, de
tratativas sobre outras obras viárias da nossa Porto Alegre, em Brasília.
Registro, por oportuno, que na vacância assumirá o Dr. Eliseu Santos,
Vice-Prefeito, e que o ônus para o Executivo Municipal será de uma passagem
aérea Porto Alegre-Brasília e Brasília-Porto Alegre e a concessão de ½ (meia) diária.
Atenciosamente, José Fogaça, 16 de dezembro de 2008.”
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
às vezes ouvimos determinados discursos que nos obrigam a algumas
manifestações. Todos sabemos que a ferramenta do Parlamento, a ferramenta das
Casas Legislativas é a palavra, é a palavra falada, é a palavra escrita. Ouvi
aqui: “Olha, passamos uma hora aqui fazendo discursos”. Ora, Ver. Beto Moesch,
fazer o quê? É a indagação que se impõe. Aqui não é uma oficina, em que a
ferramenta é o martelo, exemplificativamente, do sapateiro; a colher, do
pedreiro; a enxada, do agricultor. Absolutamente não! Aqui a ferramenta de
trabalho é o discurso, a palavra, o contraditório, é toda esta disputa
ideológica extremamente importante à democracia.
Então,
nós, Vereadores, e os integrantes de corporações temos o dever exatamente de
preservar as instituições, sem querer botar nada por baixo da toalha, essa é a
função paladina, defensora dos Parlamentos; e o Parlamento tem as suas
fragilidades, grandes fragilidades. A Casa tem os seus momentos de extrema
singeleza. Até podemos discutir se projetos desta natureza, por exemplo,
Projetos de rua, porque eu acho importante denominar logradouros públicos...mas
se pode discutir. Agora, o que não se pode é ter exatamente a arrogância de
dizer: “Aqui passaram fazendo discurso e não estão fazendo...!” Fazer o quê?
Aliás, quem criticou também fez discurso, estava usando a fala.
Então é bom que fiquemos na medida das nossas
chinelas, para não ficarmos aqui tentando outras demonstrações, senão aquelas
que devem, razoavelmente, se encartar no papel do Edil, do Vereador. Ficam
essas observações, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que se tenha a medida
da Casa, porque, do contrário, com as fragilidades que já existem nos
Parlamentos... Porque são Poderes, são instituições extremamente permeáveis, o
que não acontece com o Executivo e o Judiciário; o Parlamento tem essas
fragilidades. É preciso que os seus integrantes se conscientizem, eduquem-se, eduquem-se necessariamente para exercer
o papel, porque não basta nos elegermos. Aliás, nós temos que fazer a Reforma
Política urgente, Ver. Zé Valdir, urgente, urgentíssima. O que nos preocupa? A
eleição, mas não nos preocupa a geração futura, não nos preocupa, muitas vezes,
a administração, a legislação, etc., só a eleição - eu faço tudo para me
eleger, mas chego, muitas vezes, inconsciente, despreparado para o exercício da
atividade...!
Fica
aqui a nossa manifestação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para não vir mais
gente à tribuna e dizer: “Olha isto aqui, só fazem discurso, discurso”, mas é
isso, essa é a ferramenta, esse é o nosso instrumento de trabalho, essência do
Parlamento; sem isso, não temos condições de produzir. Aqui não se produz
sapato, para jogar um sapato no Bush; aqui não se faz plantio, aqui se fala,
aqui se faz discurso. Obrigado, Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. RAUL: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos
assistem pela TVCâmara, realmente a palavra é a nossa arma, e nós, em nossos mandatos,
muito falamos, muito questionamos, muito buscamos resolver na cidade de Porto
Alegre. Eu, especificamente, tenho algumas questões, no meu mandato, que me
pautaram muito, até por ser médico há tanto tempo, médico de Saúde Pública, e
hoje é um momento importante desta semana, porque uma dessas questões está
sendo resolvida pelo Município de Porto Alegre, que é a municipalização do
Centro de Saúde Escola Murialdo.
Lembro
bem quando, há dois anos, começamos a nos reunir na Comissão de Saúde, com o
Secretário do Município, com o Secretário do Estado, com as lideranças da
comunidade, começamos a fazer Audiências Públicas, a enfrentar questões sérias
da região; sabemos que é muito pouco atendida a Zona Leste de Porto Alegre.
Isso veio avançando de uma maneira lenta, mas progressiva. E hoje,
especificamente, estamos lá no Centro de Saúde da Escola Murialdo reunindo
todos os funcionários. Houve uma primeira reunião com toda a gestão da
Secretaria Estadual da Saúde, e ainda nesta semana, hoje e amanhã, estarão
acontecendo reuniões específicas dos funcionários com a gestão da Secretaria da
Saúde, no sentido de informar o que os funcionários municipalizados terão de
acréscimo aos seus vencimentos, que benefícios terá a comunidade no
atendimento, quais as benfeitorias reais que começarão a ser encaminhadas na
região por meio da qualificação das unidades de saúde, de reformas e de uma
readequação gerencial.
Estão
acontecendo também, de maneira importante, a formação e a capacitação do
pessoal, que vai ser mantido pela Secretaria de Saúde do Estado na ESP - Escola
de Saúde Pública. Acredito que, para essas mais de oitenta mil pessoas da
região, esse momento é de extrema importância. Agora é um período de adaptação,
mas é um período em que a cidade de Porto Alegre só ganha; ganha a Saúde
Pública; ganham os funcionários, que terão uma melhor condição de trabalho e
uma remuneração um pouco aumentada em função da parcela SUS, da parcela
autônoma, que agora passam a receber. Inclusive, nesta Casa, temos um Projeto
de Lei em andamento, no qual essa parcela autônoma será calculada através da
produtividade dos funcionários e do seu tempo de serviço, que será paga
mensalmente, por meio da relação e dos repasses que são feitos do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre. Nós
precisamos que essa parcela seja integrada à aposentadoria, para que esses
funcionários, principalmente os de nível médio, que terão praticamente dobrado
o seu salário, não precisem ficar além do seu tempo, além da sua condição física
para incorporarem tal parcela, que é tão importante para aquelas pessoas que
ganham menos. Já conversamos com o Secretário da Fazendo, Cristiano Tatsch,
sobre a questão e pretendemos avançar com o Projeto ao longo dos próximos
meses.
Acreditamos
que é um momento de regozijo, de dizer que a Saúde Pública não é feita só de
coisas ruins. A luta é constante, é persistente, não é como concluir um asfalto
e dizer que foi um projeto seu; na Saúde Pública é diferente, envolve outras
questões, como o atendimento ao público, que é prioritário, é emergencial. E
essa questão do Centro de Saúde da Escola Murialdo está sendo resolvida e
deixará de ser um problema na Cidade. O Ver. Oliboni, assim como outros
Vereadores, foi parceiro para a solução dessa questão. Essa solução é boa para
todos nós e excelente para a cidade de Porto Alegre. Saúde para todos. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu quero retomar o tema que foi discutido na tribuna em relação a essa questão
publicitária.
Verª
Neuza, quando o Ver. Gerson Almeida era Secretário da SMAM - um excelente
Secretário -, eu lembro que foi estabelecida essa relação de parceria. Uma
parceria público-privada que inaugurou uma prática diferenciada, que, se não é
a ideal... Quanto mais pública, quando nós tratamos das áreas públicas, sempre
tem uma saúde para a vida da Cidade, para as relações, com esse controle
melhor. Houve regras para essa parceria, e lembro que uma das primeiras foi com
a Panambra, ali na Av. João Pessoa, e tantas outras se efetivaram, dando uma
nova vida à nossa Cidade, proporcionando lugares melhores, mais floridos, mais
organizados, um novo cartão postal para a cidade de Porto Alegre.
Mas
depois, quando ouvi o que seria colocado no Trensurb, fiquei muito chateada, e
nós temos lá o Amarildo, que é um excelente administrador. O que me chocou
foram as propagandas colocadas no Trensurb. Não tanto na questão dos outdoors, que é outra polêmica que temos
aqui, pois trabalhamos para cumprir, rigorosamente, no nosso cotidiano, a
questão do tamanho, da adequação... Na Administração Popular, fizemos um belo
trabalho em relação a isso. Como fiquei chateada, entrei em contato com o
jurídico; entrei em contato com o Amarildo - que é uma pessoa íntegra, séria -,
que me explicou da necessidade dessa parceria por questões de sobrevivência! Posso fazer um paralelo
com o que aconteceu aqui também. O que eu sinto, Ver. Garcia, Líder do Governo,
é que em certas parcerias, quando das realizações, nem tudo é tão público
assim. Eu acho que a metodologia deve ser diferenciada, e eu estou fazendo uma
crítica direcionada ao seu Governo nesse aspecto, não vim à tribuna fazer
crítica por crítica, assim como na questão do Trensurb, que é um órgão do
Governo Federal, como na questão do Município, quando o Executivo toma decisões
somente entre as suas Secretarias. Então, nós, da Câmara de Vereadores,
Legisladores, que temos o dever e a obrigação legal de fiscalizar, temos de
estar mais presentes nessas questões pertinentes à nossa Cidade. Mas, se também não houver vontade do
Executivo, ficaremos de mãos
atadas. Isso passa pela vontade política, pela decisão política de um Governo.
Então, Ver. Garcia, eu alerto para
essa questão, assim como nós aqui brigamos pelos regramentos do Plano Diretor,
que é o grande mestre, como uma constituição do nosso Município, e, dentre isso,
está a problemática da orla. Temos de estar respaldados no sentido da
fiscalização para não sermos pegos de surpresa e, por vezes, fazermos críticas
infundadas. O nosso papel aqui é observar. Fiz esse comentário sobre a
problemática do Trensurb, que acho muito ruim, pois a publicidade está não só
no entorno, mas no próprio trem. Também faço uma crítica com relação à questão
da orla - e não vou citar nomes, porque seria leviano -, e já está publicizado
o ganhador da concorrência.
Faço a mesma crítica para que não ocorra mais esse tipo de prática, para que o
Executivo esteja melhor centrado na sua organização - até porque não vimos aqui
desconfiar de nada, não é, Ver. Todeschini? -, que não venha colocar qualquer
olhar diferenciado que possa macular a imagem do Executivo ou mesmo do nosso
Legislativo, quando não aponta os problemas existentes. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço aos Srs. Líderes. Neste momento convido o Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, Ver. João Carlos Nedel, para assumir a
presidência da Reunião Conjunta das Comissões, informando que há uma longa
pauta a ser enfrentada.
Estão suspensos os trabalhos para a Reunião
Conjunta das Comissões.
(Suspende-se a Sessão às 10h33min.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 12h15min): Estão reabertos os trabalhos. Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, tendo em vista o acordo formulado pelas
Lideranças de suspender os trabalhos das Comissões Conjuntas para dar
continuidade à tarde, damos por encerrada a presente Sessão, convocando os Srs.
Vereadores para a nova Sessão Ordinária no dia de hoje às 14 horas.
(Encerra-se
a Sessão às 12h16min.)
* * * * *